Na reunião ordinária do dia 19 de junho, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais definiu a complementação da receita bruta mínima relativamente ao mês de abril de 2008 e os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de maio de 2008.
Veja a íntegra das Resoluções:
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 014/2008: Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de maio de 2008.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA N.º 015/2008: Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de abril de 2008.