O Recivil e o Colégio Registral de Minas Gerais, por meio da Comissão de Enunciados e com a finalidade de uniformizar procedimentos entre os registradores civis de Minas Gerais, divulgam orientações referentes à Lei nº 14.382/2022.
O documento de 40 páginas traz orientações sobre a contagem de prazos, momento da cobrança dos emolumentos, alterações de prenome e sobrenome, habilitação para casamento, entre outros assuntos. O documento contém ainda modelos de requerimentos de alteração de nome e sobrenome.
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Fonte: Assessoria de Comunicação do Recivil