Os pedidos feitos pelo Recivil na Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), durante a audiência pública realizada em novembro de 2007, para que comunidades tradicionais do Estado tenham acesso à documentação civil básica foram atendidos. Nesta quinta-feira (17.01), foi publicada no Diário Oficial do Estado – “Minas Gerais” – a Lei nº 17.347, de 16 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2008-2011 – PPAG 2008-2011.
O Programa 162 visa a garantia do acesso às certidões de registro civil e à documentação civil básica, fundamentalmente para a população em situação de pobreza ou componente de comunidades tradicionais, como quilombolas, indígenas e ciganos.
O pedido foi aceito depois que o Recivil, através do sociólogo Beto Sartori e da pedagoga Ana Patrícia que integram a equipe de Projetos Sociais do Sindicato, fez a redação manuscrita da emenda e a entregou aos membros da Comissão de Participação Popular.
A aprovação da emenda foi uma vitória da articulação política do Recivil, que conseguiu convencer os deputados sobre a importância de ações de mobilização pelo registro civil em Minas Gerais. Além dos deputados, a equipe do Sindicato apresentou dados relevantes de carência de registro civil entre as comunidades tradicionais para técnicos da ALMG, que colaboraram com a aprovação da proposta. Isso é fruto do trabalho do Recivil em 2007 na reserva indígena Xacriabá, em quilombos e comunidades ciganas.
Com este programa aprovado, o Recivil agora vai traçar planos e metas e organizar ações para possibilitar o acesso dos povos das comunidades tradicionais à documentação civil básica.