Receita estuda pôr fim à declaração de isento 

A declaração de isento do Imposto de Renda (IR) pode estar com os dias contados.
A Receita Federal estuda acabar com a obrigatoriedade de prestação de contas, que todo ano, a partir de setembro, mobiliza milhões de brasileiros, sobretudo os de baixa renda, dispensados de declarar. Quem não se comunica com o Fisco tem o CPF suspenso. Uma instrução normativa sobre a mudança está no forno e aguarda só a decisão final da cúpula do órgão, podendo ser anunciada ainda esta semana. Outra medida de grande impacto, igualmente em fase final de estudo, prevê a inclusão do número do CPF já na certidão de nascimento, gratuita.
Na prática, o cidadão passará a existir para o Fisco assim que nascer. Mas o CPF somente será ativado para fins fiscais quando a pessoa crescer (tiver renda, fizer transação imobiliária ou virar sócio de empresa), explicou um técnico.
Para pôr a idéia em prática, a Receita depende de parecer favorável da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável pelos cartórios.
Mas a minuta do protocolo de intenção já está pronta. A proposta é que a novidade comece no Distrito Federal (DF), num projeto-piloto, e depois seja levada para o resto do país.

Na avaliação de técnicos da Receita, a declaração de isento – criada há dez anos para limpar o banco de dados do CPF, que existe desde 1969 – acabou virando um problema. Muita gente não dispõe de internet e precisa se deslocar às agências dos Correios, lotéricas, correspondentes bancários e bancos oficiais para enviar a declaração, tendo de arcar com custos.

Uma das justificativas para acabar com a declaração de isento é que o Fisco já dispõe de mecanismos de controle, como declarações de imposto dos empregadores e dados relativos a transações imobiliárias, com cartão de crédito e de constituição de empresas. Para manter o cadastro em dia, a idéia é harmonizar o banco de dados da Receita com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do Ministério da Previdência, que é atualizado constantemente com informações sobre óbitos fornecidas pelos cartórios.

Também está sendo levado em consideração que a exigência do Fisco acaba retirando dinheiro da camada mais pobre da população. Nas agências dos Correios, o documento custa R$ 2,40; nas lotéricas, correspondentes bancários e bancos oficiais, R$ 1. Quem deixa de cumprir a obrigatoriedade gasta R$ 5,50 para regularizar o CPF.

Receita Federal prevê que 66 milhões farão declaração A previsão da Receita é que mais de 66 milhões de pessoas estariam obrigadas a fazer a declaração de isento esse ano. O universo poderá chegar a cem milhões – quatro vezes o número de contribuintes a entregar o Imposto de Renda em 2008 – se forem considerados os casos em que o documento ficou pendente de regularização e os ameaçados de suspensão. As pessoas que receberam menos de R$ 15.764,28 no ano passado) ou se encaixam em categorias especiais são obrigadas a fazer a declaração de isento.

O fim da cobrança não significa, porém, que o Fisco vai relaxar o controle. Para isso, está buscando a parceria dos cartórios para incluir o CPF na certidão de nascimento.

– A pessoa já vai nascer com o número do CPF. Vai melhorar o cadastro da Receita e vai melhorar também para os cartórios, evitando que uma pessoa seja registrada mais de uma vez – disse o presidente da Associação Nacional dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Rogério Bacellar, para quem a medida é fácil de implementar.

– A medida vai robustecer o registro civil e o CPF – disse Hércules Benício, membro da Anoreg, que ajudou a elaborar a minuta do convênio.