Debater a possibilidade de reajuste, pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Esse é o objetivo da audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização que será realizada na próxima sexta-feira (24/4/15), às 14 horas, no Auditório da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), atendendo a requerimento do deputado Fred Costa (PEN), presidente da comissão.
No dia 25 de março, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMG) cassou a liminar que proibia, desde maio do ano passado, o aumento do imposto, de 2,5% para 3% do valor venal do imóvel, em ação de inconstitucionalidade movida pelo partido que é presidido em Minas pelo deputado Fred Costa (o PEN). Com isso, a PBH sinaliza que cobrará retroativamente a diferença de quem comprou um imóvel desde maio do ano passado.
Diante da ameaça, o parlamentar ressalta a importância do debate, em virtude do impacto nas finanças do cidadão em um momento de crise econômica. “Iremos recorrer da decisão que cassou a liminar, pois a prefeitura não respeitou a Constituição do Estado. Independentemente disso, no entanto, é um absurdo a PBH ainda querer cobrar retroativamente o acréscimo de quem comprou imóveis no último ano. Já estamos nos mobilizando para que o cidadão não seja prejudicado”, afirma o deputado Fred Costa.
Um dos argumentos é de que o Projeto de Lei Municipal 10.692, que trata do assunto, foi votado somente no fim de 2013, e não ao menos 90 dias antes do término da sessão legislativa, não sendo dada possibilidade de se discutir previamente o assunto com a sociedade.
Foram convidados para o debate o procurador-geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt; o prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda; os secretários municipais de Governo e de Finanças de Belo Horizonte, respectivamente Vítor Mário Valverde e Marcelo Piancastelli de Siqueira; e o diretor financeiro do Sindicato dos Corretores de Imóveis (Sindimóveis-MG), Abelardo Ribeiro de Novaes Filho.
Fonte: ALMG