Quem Somos

O Recivil é o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais. Fundado em 1997, representa os 1.463 Cartórios de Registro Civil presentes em todos os municípios e distritos mineiros, responsáveis pelos atos essenciais da vida civil, como os registros de nascimento, casamento e óbito.

O Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) é o setor dos cartórios responsável por registrar os atos fundamentais da vida de um cidadão, como nascimento, casamento e óbito, garantindo sua existência formal perante o Estado e a sociedade, sendo essencial para o exercício da cidadania e direitos fundamentais. 

As Cartório de Registro Civil emitem certidões e realizam averbações e anotações importantes, como divórcios, reconhecimento de paternidade, adoção e alterações de nome/gênero, bem como registros de emancipação, interdição e ausência, conversão de união estável em casamento e os traslados de registros de brasileiros lavrados no exterior. 

Em Minas Gerais, os cartórios que não são sede de comarca (ou seja, localizados em municípios que não possuem um Fórum próprio) acumulam a atribuição de Tabelionato de Notas, praticando atos como reconhecimento de firma, autenticação de documentos e lavratura de escrituras públicas, exceto testamentos.

O Registro Civil das Pessoas Naturais é serviço público delegado pelo Poder Público a Oficiais de Registro, profissionais do Direito investidos de fé pública, selecionados por concurso público e submetidos à fiscalização permanente do Poder Judiciário, nos termos do artigo 236 da Constituição Federal.