A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desª Telma Britto publicou, na última quinta-feira (22) edital dos cartórios extrajudiciais declarados vagos pelo Conselho da Magistratura. De acordo com o Edital, a referida publicação é para efeito de abertura de concurso público para delegação de serviços notariais e de registros públicos.
O Projeto de Privatização nº 18.324/09 foi aprovado por unanimidade pelos deputados na Assembleia Legislativa da Bahia, na última terça-feira de agosto e sancionado pelo governador Jaques Wagner no dia 08/09. A Lei nº 12 352/11 que privatiza os cartórios extrajudiciais da Bahia, prevê o direito de opção dos titulares de cartórios.
A diretoria executiva do Sinpojud considera a Lei, nos termos que foi aprovada e sancionada, uma conquista. Por mais três anos, categoria e sindicato lutaram para preservar este direito constitucional dos servidores. A Lei também garante que todas as serventias extrajudiciais da Bahia sejam privatizadas de uma só vez, após o prazo de 120 dias estabelecido na Lei, a contar do dia que a Lei foi sancionada, dia 08/09.
O diretor de Imprensa e Divulgação do Sinpojud, Zenildo Castro declara que o Edital publicado pela presidente do TJBA não cita todas as serventias vagas e destaca: "A lista das comarcas publicadas não está atualizada, tendo em vista que alguns titulares se aposentaram a partir de 2010 e estas serventias não foram citadas."
A diretoria executiva informa está acompanhando todo o processo de privatização para que os servidores não sejam prejudicados e a população possa ter um atendimento jurisdicional de qualidade.
Clique aqui e confira o Edital 03/2011
Fonte: TJBA
