Institui o Código Nacional de Normas da -Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.
Acesse o documento na íntegra aqui.
Fonte: CNJ
PROVIMENTO N. 149 DE 30 DE AGOSTO DE 2023
