PROVIMENTO N. 149 DE 30 DE AGOSTO DE 2023

Giovanna

3 anos atrás

Institui o Código Nacional de Normas da -Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.

Acesse o documento na íntegra aqui.

Fonte: CNJ

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