O Ministério da Educação (MEC) reconhecerá, a partir deste ano, a relação homoafetiva como “entidade familiar” para cálculo de renda no ProUni (Programa Universidade para Todos).
A decisão é resultado de ação da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH) junto ao MEC por conta da finalização do Plano Nacional de Promoção da Cidadania LGBT.
“Não existe nenhum dispositivo legal que garanta os direitos das minorias e a atitude do MEC mostra o interesse do Governo Federal em executar políticas públicas”, avalia Paulo Biagi, coordenador do programa Brasil Sem Homofobia da SEDH(Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidencia da Republica. Segundo ele, é um primeiro passo numa longa jornada para a efetiva conquista de direitos. “O MEC dá um passo pioneiro nesta etapa de implementação das designações do do Plano Nacional de Promoção da Cidadania LGBT.
O grupo familiar formado por pessoas de mesmo sexo em união estável homoafetiva pode ser considerado para fins da comprovação da renda familiar per capita necessária à obtenção de bolsas concedidas no âmbito do ProUni, sem prejuízo dos demais critérios do programa.
Nesse caso, o candidato deverá comprovar a união estável homoafetiva mediante declaração hábil para tal, regularmente firmada em cartório.
Fonte: Secretaria Especial de Direitos Humanos