Após Manifesto Pró-Comarca realizado em parceria entre as Subseções de Timóteo, Ipatinga e Santa Luzia, a Câmara Municipal de Coronel Fabriciano realiza nesta quinta-feira (05/6), às 18h, reunião extraordinária para discutir com OAB, Poder Judiciário e Executivo, diretrizes de ação contra o dispositivo do Projeto de Lei Complementar 26/2007, a nova Lei de Organização e Divisão Judiciária (LODJ), que rebaixa as Comarcas citadas no início, que perderão a condição de entrância especial.

De autoria do Tribunal de Justiça de Minas, a Nova LODJ, adota como critério para manutenção de Comarcas de Entrância Especial, o número mínimo de 250 mil habitantes.


 

Fonte: OAB MG