A Câmara analisa o Projeto de Lei 5211/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB), que isenta os usuários do pagamento de custos cartoriais quando os serviços forem necessários para atender a decisão judicial que exigir documentos de cartório sem custos. A proposta inclui a isenção na Lei 10.169/00, que estabelece normas gerais para custos de serviços notariais e de registro.
Major Fábio baseou seu projeto em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2011, que negou um pedido de um tabelionato do Rio de Janeiro para cobrar por um serviço determinado por ordem judicial. Segundo o deputado, a decisão do STJ tem “grande relevância social para o exercício da cidadania” e merece ser estendida a todos por intermédio de mudança na lei.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara