A Câmara analisa o Projeto de Lei 5258/13, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que atualiza a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) para estabelecer que pessoas em união estável possam incorporar ao seu nome o sobrenome de origem paterna do companheiro, ainda que haja impedimento legal para o casamento decorrente do estado civil de qualquer um deles.
A legislação atual prevê essa possibilidade para a mulher solteira, desquitada ou viúva que viva com homem solteiro, desquitado ou viúvo. Sandra Rosado ressalta, porém, que a norma está ultrapassada, já que não existe mais a figura do desquite. “A expressão união estável é mais consentânea com a nossa realidade e abarca todos os que estão nessa situação”, justifica.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara