A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (12/4/11), parecer do deputado Bonifácio Mourão (PSDB) sobre o Projeto de Lei (PL) 438/11, que trata da afixação de placas nos cartórios informando acerca da isenção de taxas de emolumentos. No parecer, o relator opina pela aprovação da matéria em primeiro turno, na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto será analisado agora pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
O texto original do PL 438/11, de autoria do deputado Célio Moreira (PSDB), obriga os cartórios de registro de títulos e documentos e de registro civil das pessoas jurídicas a afixar, em local visível, placa ou cartaz informando as taxas sujeitas a gratuidade, conforme as Leis 12.461, de 1997, e 13.643, de 2000.
Na CCJ, a proposição recebeu parecer pela constitucionalidade na forma do Substitutivo nº 1, que acrescenta à Lei 15.424, de 2004, dispositivo prevendo a fixação das placas ou cartazes sobre a isenção. Essa lei já trata de procedimentos relativos aos cartórios.
Requerimentos – A Comissão de Administração Pública também aprovou quatro requerimentos de audiências públicas: do deputado Rogério Correia (PT), para discutir a implementação, em Minas, do Piso Nacional dos Trabalhadores em Educação; do deputado Délio Malheiros (PV), sobre a ampliação do horário de expediente do Poder Judiciário; do deputado Bonifácio Mourão (PSDB), que pretende debater a diminuição da atividade econômica no mercado publicitário do Estado e a presença da administração pública nesse setor; e do deputado Sargento Rodrigues (PDT), com a intenção de ouvir representantes de entidades de classe de policiais e bombeiros militares sobre reivindicações da categoria.
Presenças – Deputados Gustavo Corrêa (DEM), presidente, Bonifácio Mourão (PSDB), Sargento Rodrigues (PDT), Ivair Nogueira (PMDB) e Neider Moreira (PPS).
Fonte: ALMG
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