A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve examinar nesta quarta-feira (27) parecer favorável do senador Expedito Júnior (PR-RO) a projeto de lei de autoria do senador Virgínio de Carvalho (PSC-SE) que estende o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, desde que estejam cursando a universidadeou escola técnica de segundo grau. Atualmente, o benefício é pago a filhos e dependentes com idade até 21 anos, em qualquer situação.
Virgínio de Carvalho considera uma injustiça o fato de o estudante com idade inferior a 24 anos que ainda não tenha completado sua escolaridade ter de interromper seus estudos em razão da morte de seus pais ou responsáveis legais.
O projeto (PLS 49/08) altera as leis da Previdência Social e a do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União. Se aprovado, segue para apreciação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será votado em decisão terminativa.
TRT
Na mesma reunião, com início marcado para as 10h, a CCJ deve votar parecer favorável do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) a projeto (PLC 121/08) que institui 24 cargos efetivos no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 11ª Região, com jurisdição sobre os estados do Amazonas e de Roraima. Se aprovado, o projeto, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), vai para votação do Plenário do Senado.
Fonte: Agência Senado