A Câmara analisa o Projeto de Lei 545/07, do deputado Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB), que permite a reconciliação de cônjuges por via administrativa (escritura pública), ou seja, sem depender de decisão judicial. O autor lembra que a Lei 11.447/07 permite a separação por via administrativa quando há consenso entre as partes, mas não abrange a possibilidade de reconciliação por essa mesma via. Ronaldo Cunha Lima afirma que a proposta vai contribuir para a “desobstrução da máquina judiciária”.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no entanto, publicou no último dia 24 de abril a Resolução 35/07, que disciplina a aplicação da lei e autoriza os cartórios a realizarem esse procedimento. Na prática, portanto, já é possível realizar a reconciliação de cônjuges por via administrativa.
A proposta também prevê que a escritura e demais taxas com cartório serão gratuitas para aqueles casais que comprovarem pobreza.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara – 03.08.07