O Projeto de Lei (PL) 3.720/13, de autoria do deputado Ivair Nogueira (PMDB), foi aprovado em 2º turno durante a Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na tarde desta quarta-feira (26/3/14). O projeto foi aprovado na forma do vencido, ou seja, sem novas alterações em relação ao texto votado em 1º turno.
A proposição dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz nos postos de identificação da Polícia Civil e nas unidades de atendimento integrado localizadas no Estado, informando sobre a gratuidade da emissão da primeira via da carteira de identidade e da segunda via nos casos de furto ou roubo notificados. O PL 3.720/13 determina que o cartaz seja afixado em local visível e de fácil leitura.
Além desse, o Plenário aprovou ainda, na mesma reunião, outra proposição em 2º turno, o PL 904/11; e duas em 1º turno, o PL 799/11 e o PL 1.836/11.
De autoria do deputado Duarte Bechir (PSD), o PL 904/11 também foi aprovado na forma do vencido em 1º turno. O projeto altera a Lei 16.276, de 2007, que dispõe sobre a atuação do Estado na prevenção, no tratamento e na redução de danos causados à saúde pelo uso abusivo de álcool e outras drogas, e o artigo 3° da Lei 12.296, de 1996.
A proposição insere dispositivo na lei para estabelecer que o Estado implementará ações específicas para a reinserção de usuário e de dependente de drogas no mercado de trabalho. Originalmente, o projeto instituía o programa Vida Nova, com o objetivo de promover a reinserção no mercado de trabalho de pessoas egressas de tratamento para dependência de drogas.
Fonte: ALMG
Leia mais:
Segurança Pública debate criação de carteira de identidade nacional unificada
Matéria sobre carteira de identidade avança na ALMG
