O Plenário da Assembleia Legislativa (Ales) vai analisar projeto que obriga hospitais e maternidades particulares do Estado a exigir a apresentação da certidão de nascimento dos recém-nascidos quando da alta médica da mãe. Sem o registro de nascimento, o indivíduo fica impedido de exercer os seus direitos civis, sociais, econômicos e políticos.
De autoria do deputado Da Vitória (PDT), o Projeto de Lei nº 031/2012 pretende a erradicação de subregistro de nascimento, que é a ausência de identificação e de reconhecimento do indivíduo pelo Estado, um obstáculo para o acesso benefícios e serviços públicos.
O parlamentar explica que a criança, ao nascer em qualquer maternidade ou unidade hospitalar, recebe o documento DNV (Declaração Nascido Vivo). De posse dele, os pais devem ir ao cartório fazer o registro civil, mas em muitos casos isso não ocorre, gerando o problema do subregistro de nascimento.
“A obrigatoriedade da apresentação da certidão de nascimento à unidade de saúde em que ocorreu o parto garantirá não só a erradicação de subregistro como também a validade jurídica da criança, uma vez que a certidão comprova a existência da pessoa, a idade, a nacionalidade, o nome dos pais, além de outras informações”, afirma o deputado.
Fonte: Assembleia Legislativa do Espírito Santo