A Câmara analisa o Projeto de Lei 6880/10, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que equipara os irmãos bilaterais (filhos do mesmo pai e da mesma mãe) aos irmãos unilaterais (do mesmo pai ou da mesma mãe) quanto ao direito de herança de irmão morto. Pelo projeto, todos deverão herdar partes iguais. O texto altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que atualmente concede aos irmãos bilaterais o direito de receber o dobro da herança dos irmãos unilaterais.
Os irmãos ocupam o quarto lugar no direito de sucessão, ou seja, só têm direito a herança quando a pessoa morta não tem descendentes nem ascendentes vivos nem cônjuge.
Conforme o Código Civil, os filhos já têm direitos iguais à herança do pai morto, mesmo que tenham sido gerados fora do casamento.
Segundo o autor do projeto, a redação atual do Código Civil foi concebida no início dos anos 70 e reflete uma sociedade ultrapassada. Ele argumenta que a Constituição de 1988 equiparou, para todos os efeitos, as diversas espécies de filiação. Assim, a distinção entre irmãos se torna inconstitucional.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara