A comissão especial que analisa a proposta (PL 1775/15) que cria o Registro Civil Nacional realizou audiência pública, nesta terça-feira (18), para ouvir representantes dos cartórios de registro civil e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O objetivo da proposta é criar um documento único onde constarão todos os dados civis e biométricos dos brasileiros.
O presidente da Associação de Notários e Registradores do Estado de São Paulo, Anoreg, Leonardo Munari, afirmou que existem 7565 cartórios de registro em todo o País, que armazenam mais de 53 milhões de registros já interligados. No Brasil, existem 5570 municípios.
"Nos preocupam alguns pontos como essa questão do nome do projeto que é registro civil nacional. O registro civil existe um: o registro civil de nascimento, constitucionalmente estabelecido no nosso País”, afirma Munari. “Existe essa preocupação de uma duplicidade de registros, o que poderia, talvez, até criar uma confusão para o próprio cidadão."
Registro de nascimento
O diretor de gestão estratégica do TSE, Paulo César Camarão, destacou que os cartórios deverão, sim, participar da formação do banco de dados único com informações civis, como nascimento, casamento e morte. Os dados ficarão sob a responsabilidade do tribunal.
Paulo Camarão explicou que o registro de nascimento não será cancelado, mas servirá como base de dados quando o cidadão for realizar seu cadastramento biométrico para o documento único.
"A certidão de nascimento é o registro civil primeiro do cidadão e vai continuar existindo até que esse cidadão seja futuramente biometrizado, ou seja, entregue as suas impressões digitais e seja identificado no universo de cidadãos brasileiros como único. Ele poderá ainda usar a sua certidão porque ela não perde valor de forma nenhuma", afirmou.
Cruzamento de dados
O relator da comissão, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), destacou a importância dos cartórios na composição do registro único. "Nós não pretendemos de forma alguma alterar a participação dos cartórios. O que nós queremos é aprimorar, fazendo com que o Tribunal Superior Eleitoral tenha o papel de certificação, ou seja, ele vai fazer um cruzamento para ver se cada cidadão é aquele cidadão mesmo que se apresenta."
A Comissão se reúne na quinta-feira para ouvir a Corregedora Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, e o Ministro da Fazenda, Joaquim Levy.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Agência Câmara
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