O deputado federal Chico Sardelli (PV-SP) apresentou projeto de lei que torna obrigatória a contratação de seguro de responsabilidade civil por parte de tabeliães no exercício de sua profissão.
O parlamentar afirma que a proposta visa a proteger o consumidor, usuário dos serviços notariais e de registro, de eventuais prejuízos decorrentes de erros dos tabeliães no exercício de suas atividades profissionais. “A probabilidade de erros por parte desses profissionais, principalmente no início de suas funções, é muito grande e o volume de ações judiciais em virtude destas falhas vem crescendo de forma acentuada”, argumenta o deputado.
Ele acrescenta que o seguro, que passa a ser obrigatório, proporcionará aos notários ou oficiais de registro tranqüilidade para desempenho de suas atividades.
Fonte : Site ANOREG – BR