O Projeto de lei que tramita que pretende fixar tempo máximo de espera para atendimento nos cartórios extrajudiciais e ainda que o pagamento dos emolumentos possa ser feito por meio de cartões de débito e crédito.
O presidente da Anoreg-BR, Rogério Bacellar, alertou que o projeto tem pontos que precisam ser analisados com calma. “A iniciativa é boa para a sociedade, pois o cidadão ganhará em agilidade no atendimento. Da parte dos cartórios, estamos à disposição para colaborar, aceitando a nova opção de pagamento, entretanto ressaltamos que é preciso analisar com cautela a proposta, pois precisa se determinar de que maneira seria o repasse dos valores atuais aos tribunais – tendo em vista que o pagamento via cartão de crédito demora a ser creditado, enquanto os via débito é automaticamente recebido”, afirmou.
O 168/2017 tramita na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) em caráter terminativo, ou seja, dispensa ida ao plenário, salvo apresentação de recurso por 1/10 (nove senadores).
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Fonte: Anoreg-BR