Da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), o Projeto de Lei 4522/12 cria regras para a fabricação de carimbos de profissionais com profissão regulamentada. Pelo texto, o interessado deverá apresentar seu registro de inscrição junto ao órgão representativo e fiscalizador da profissão sempre que solicitar o produto.
Ainda conforme a proposta, o carimbo deverá ser solicitado diretamente pelo profissional interessado ou por procurador legal, com procuração registrada em cartório. Para a retirada do produto por terceiros a procuração também será exigida.
Penalidades
Estabelecimentos que descumprirem a lei ficarão sujeitos à multa de cinco salários mínimos. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e, se ainda assim persistir a infração, o estabelecimento poderá ser fechado.
De acordo com Nilda Gondim, hoje se observa uma “enxurrada” de carimbos fraudulentos se espalhar pelo País. “Qualquer um pode procurar uma empresa do ramo e fazer o carimbo que quiser, com o nome de um médico conhecido, por exemplo, ou simplesmente inventado dados”, afirma.
Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-4522/2012
Fonte: Agência Câmara