Pena de três a oito anos de prisão e multa – é o que prevê proposta aprovada nesta quarta-feira (10) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) para quem exibir ou revelar, em meios de comunicação visual, prova ou documento de investigação de paternidade.
Pelo texto aprovado, que inclui o artigo 240-A no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o crime é previsto para quem "divulgar, em meios de comunicação visual, prova ou documento válido para os procedimentos judiciais de investigação de paternidade, ou protegidos por segredo de justiça, submetendo criança ou adolescente ou gestante a situações constrangedoras ou vexatórias em face do suposto pai".
O relator na CCT, senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), adotou o mesmo substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) ao Projeto de Lei (PLS 81/05), de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).
Segundo Crivella, a medida é necessária para acabar com os "espetáculos deprimentes e mesmo vexatórios" que têm sido feitos em torno da divulgação de testes de DNA pela mídia brasileira, como prova de paternidade de alguém que, em princípio, se recusava a assumi-la.
"São situações deprimentes que, lamentavelmente, irão marcar, para sempre, a criança ou o adolescente ou até o nascituro quando vier a saber, futuramente, como ficou demonstrada a sua filiação", diz Crivella na justificativa do projeto.
O relator do substitutivo na CE foi o senador João Ribeiro (PR-TO). Em seu relatório favorável ao substitutivo da CE, Zambiasi lembra que a proteção à criança e ao adolescente está prevista tanto na Constituição Federal quanto em diplomas internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC).
A matéria será ainda examinada pela CCJ, em decisão terminativa.
GVT
Na reunião desta quarta, a CCT também aprovou a realização de uma audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para esclarecer os termos, circunstâncias e condições sobre a operação de aquisição da Empresa GVT Holding S/A pelo grupo francês Vivendi.
Também foram aprovadas a realização de duas outras audiências públicas. A primeira será para discutir o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) e a segunda para analisar e discutir as medidas contidas no Decreto nº 7.037/09, que criou o Plano Nacional de Direitos Humanos, na parte que se refere aos meios de comunicação.
Para debater o PNDH, foram convidados os ministros da Secretaria da Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, e da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo de Tarso Vannuchi. Também estão sendo convidados o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, Daniel Slavieiro; a presidente da Associação Nacional de Jornais, Judith Brito, e o presidente da Associação Brasileira de Radiodifusores, João Carlos Saad.
Fonte: Agência Senado
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