O Projeto de Lei 5484/09, do deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), proíbe que os juízes declarem, por iniciativa própria (de ofício), a prescrição de ações relativas ao patrimônio.
Segundo o autor, a permissão para o reconhecimento de ofício da prescrição nesses casos contraria uma norma praticamente universal do Direito.
Ele lembra que a lei permite que a parte na ação renuncie à prescrição quando isso lhe for favorável. Assim, segundo Coutinho, se o juiz pronuncia a prescrição por conta própria, está ferindo o direito da parte de abrir mão da prescrição.
O objetivo do projeto é restaurar o texto antigo do Código de Processo Civil (Lei 5.869/73), que foi alterado em 2006 pela Lei 11.280. “Na tentativa de acabar com as pilhas e pilhas de processos entulhados nas estantes dos juízos e tribunais, a lei modificou um dos mais antigos institutos do direito civil”, diz o deputado.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara