O Programa de Reconhecimento de Paternidade realizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em parceria com a Secretaria de Educação do Estado é uma das boas experiências que serão apresentadas no Encontro Nacional de Corregedores de Justiça do CNJ nesta quinta-feira (03/05). O reconhecimento da paternidade possui desdobramentos jurídicos importantes, como a pensão de alimentos e, em caso de morte da mãe, a tutela do menor pelo pai. Além disso, no caso do falecimento do pai, a inclusão do menor na partilha dos bens. Também existem os aspectos emocionais e de cidadania que o registro do pai proporciona ao filho. Há relatos de casos em que o reconhecimento da paternidade influenciou diretamente no desempenho escolar de alunos beneficiados pelo programa.
Dados da secretaria de educação paulista mostram que existem 350 mil alunos no estado com a denominação “pai desconhecido” na certidão de nascimento. A Lei 8.560/92 fala sobre o princípio da paternidade responsável e assegura ao menor o direito de ter o nome do pai reconhecido na certidão de nascimento. Com base na Lei, os juízes envolvidos no Programa de Reconhecimento de Paternidade solicitam ao dirigente regional de ensino o levantamento dos estudantes que não possuem pai “identificado”. Depois, enviam por intermédio da diretoria da escola uma convocação às mães ou responsáveis para uma audiência. Nela, a mãe identifica o suposto pai. Todos os pais identificados são convocados para uma audiência realizada em um único dia, nos moldes de um mutirão. No evento, estão presentes juizes, advogados, defensoria pública e representantes da OAB.
Quando o pai reconhece espontaneamente a paternidade, a certidão de nascimento já é emitida, gratuitamente, no mesmo dia. Caso não tenha reconhecimento espontâneo, a defensoria solicita o teste de DNA, feito também gratuitamente.
O apresentação do Programa de Reconhecimento de Paternidade será feita pelo desembargador Gilberto Passos de Freitas (TJSP) e está prevista para 16h30 desta quinta-feira. O Encontro Nacional de Corregedores de Justiça vai até sexta-feira (04/05), na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília.
Fonte: CNJ