Primeiro dia do XIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro trata das novas formações familiares

A primeira palestra do XIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, que está sendo realizado na cidade de Maceió (AL), foi proferida nesta quinta-feira (17) pelo advogado e professor de Direito Civil da UFRJ, Gustavo Tapedino, e pelo advogado e professor de direito da UNB, Frederico Henrique Viegas de Limas.

O advogado e professor de Direito Civil da UFRJ debateu sobre o tema “A família, a união homoafetiva e a sociedade de fato. O que mudou?”

Sob o tema “A família, a união homoafetiva e a sociedade de fato. O que mudou?”, Gustavo Tapedino comentou sobre o reconhecimento do casamento homossexual e a união estável entre casais homossexuais. Ele ainda destacou o atual momento vivido pela sociedade brasileira, em que não há mais o mesmo modelo de família aprovado no passado. “Temos que tentar buscar padrões que possam refletir a identidade cultural brasileira. Há um momento de insegurança jurídica e temos que buscar este padrão de família”, disse. Segundo ele, é necessário que haja um planejamento sucessório, em virtude das constantes formações familiares encontradas atualmente.

Já Frederico Viegas lembrou a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu a possibilidade de habilitação de duas mulheres para o casamento civil. Ele ressaltou que esta decisão não vale para todos os casos e refletiu sobre qual deveria ser a atuação dos notários e registradores em relação a estas novas situações.

A atuação dos notários e registradores em relação às novas formações familiares foi apresentada por Frederico Viegas

“Como o STJ já decidiu favorável acredito que não tem porque o registrador civil se negar a fazer a habilitação do casamento de pessoas do mesmo sexo, a não ser que por questões ideológicas ou religiosas ele acredite que não deva fazer. Mas em primeiro lugar os notários e registradores devem aceitar a existência destas relações”, disse.

O professor da UNB ainda lembrou de outra questão que vem sendo discutida atualmente, os bens que só existem on-line, guardados em servidores, via internet. Segundo ele, as pessoas já começam a se preocupar com a herança de seus bens armazenados virtualmente, como vídeos, livros, músicas e fotos, e já existem discussões sobre o direito sucessório destes bens.

A segunda palestra do dia ficou a cargo do advogado e professor de Direito Civil da UFPB, Rodrigo Toscano de Brito, que apresentou a palestra “Recentes alterações legislativas em matéria civil e empresarial e seus impactos na atividade notarial e registral”.

Pierpaolo Cruz Bottini encerrou o primeiro dia de debates do XIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro

Por fim, o primeiro dia de apresentações do XIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro foi encerrado com o advogado e professor de Direito Penal da USP-SP, Pierpaolo Cruz Bottini, que dissertou sobre o tema “O papel do notário e do registrador na prevenção ao crime organizado”.