Cerca de 12,20% das crianças nascidas no país não são registradas em cartórios até que completem um ano de idade. Embora esteja em queda acentuada – em 2003, este contingente chegava a 18,9% -, resultado de campanhas e mobilizações nacionais articuladas pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, o número ainda é preocupante. Sem o Registro Civil de Nascimento essas crianças ficam condenadas a uma espécie de apartheid social, desprovidas de seus direitos mais fundamentais. Já adultas, não podem obter registro de identidade, o CPF, o título de eleitor e outros documentos. A certidão de nascimento é o direito que dá direitos, pois garante o acesso à educação, à justiça, aos benefícios sociais. A nova versão passará a ser obrigatória em todos os cartórios do país. Isso será possível a partir de ordenamento da Corregedoria Nacional de Justiça. O corregedor nacional de Justiça Gilson Dipp partcipa da cerimônia de lançamento.
A meta do governo federal é erradicar o sub-registro no país até o fim de 2010, atingindo a média de 5% para todo o território nacional, com previsão de investimentos de R$ 35 milhões. A redução para 5% significa a erradicação do sub-registro. Para tanto, o presidente Lula lançará, na próxima segunda-feira (27), em Manaus, uma série de medidas. Entre ela, será assinado o decreto presidencial que institui um novo modelo de certidão de nascimento, padronizado para todo o país. A partir da implantação deste novo padrão, cada cidadão terá uma matrícula nacional única, e sua certidão trará o número da Declaração de Nascido Vivo, emitida ainda na maternidade.
O objetivo, além de evitar fraudes, é mapear de forma mais eficaz os casos de sub-registro no país. O decreto que institui a certidão será assinado no mesmo dia em que os governadores da Amazônia Legal assinam o “Compromisso Mais Amazônia pela Cidadania”, em que a erradicação do sub-registro é um dos quatro objetivos do pacto entre os poderes pela diminuição das desigualdades sociais, ao lado da redução da mortalidade, do analfabetismo e do incentivo à agricultura familiar.
Faz parte das ações pactuadas a realização de 650 mutirões na Amazônia Legal, até o fim do ano que vem, para registrar crianças e adultos. As equipes chegarão aos municípios com maior incidência de sub-registro extemporâneo, levando infra-estrutura e recursos humanos necessários à emissão da certidão de nascimento.
Entre as dificuldades para a obtenção do Registro Civil está a ausência de cartórios em diversos municípios e as longas distâncias a serem percorridas até eles, que afetam principalmente comunidades afastadas, como as ribeirinhas, indígenas e quilombolas, grande parte delas na Amazônia Legal. Em Roraima, por exemplo, o número de nascidos vivos sem registro chega a 40%, recorde no país, e no Amapá, a 33%. A própria falta de informação sobre a importância da certidão como garantia de cidadania, que atinge não só brasileiros distantes dos centros urbanos como as populações pobres em geral, também contribui para o quadro. No caso das aldeias, por exemplo, muitos dos mais de 460 mil índios do país, segundo a Funai, não possuem registro porque, entre outras razões, teme perder sua identidade indígena.
Fazer com que todos obtenham o registro ao nascer é prioridade do Governo Federal. “O foco da ação, seguindo orientação do presidente Lula, é de buscar alternativas para que as crianças saiam das maternidades com nome e sobrenome”, diz Larissa Beltramim, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e coordenadora do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica.
Além dos mutirões e da nova certidão, o Governo vai investir na interligação entre casas de saúde e maternidades aos cartórios. Na Amazônia Legal, serão implantadas 200 unidades interligadas, garantindo as condições técnicas para aperfeiçoar o fluxo de informações das maternidades, unidades de saúde e outros locais de nascimento para a emissão da certidão de nascimento.
Como parte das ações, o presidente Lula encaminhou ao Congresso, no último dia 24 de março, o Projeto de Lei que modifica a Declaração de Nascidos Vivos (DNV), primeiro documento das crianças, emitido ainda nas unidades de saúde. Uma vez aprovado o Projeto, a DNV passará a ter validade jurídica, para que as crianças tenham acesso aos direitos mais básicos e benefícios sociais antes mesmo de obterem o Registro Civil de Nascimento no cartório. Independente de haver esta facilidade, o Registro continuará indispensável.
Fonte: SEDH