CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 1.024/CGJ/2010

O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, Desembargador Célio César Paduani, nos termos dos artigos 30, inciso II, e 31 da Lei Complementar nº. 59, de 18/01/2001, com as modificações da Lei Complementar nº. 85, de 28/ 12/2005, e da Lei  complementar nº. 105, de 14/08/2008, c/c os artigos 27 a 37 do Provimento nº. 161, de 1º/09/2006,

Resolve:

Determinar a realização de CORREIÇÃO ORDINÁRIA GERAL na comarca de BELO HORIZONTE, concernente aos trabalhos de 2009, com a finalidade de fiscalizar os serviços do Foro Judicial e dos Juizados Especiais, as atividades dos Serviços Notariais e de Registro, da Justiça de Paz, da Polícia Judiciária e dos presídios, para verificarlhes a regularidade e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.

Delegar, nos termos do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº. 59/01, com a redação dada pelas Leis Complementares nº. 85/05 e nº. 105/2008, e do artigo 2º da Resolução nº. 201, de 04/03/1991, poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Marco Aurélio Ferenzini, José Osvaldo Corrêa Furtado de Mendonça, José Ricardo dos Santos Freitas Veras, André Luiz Amorim Siqueira, Renato César Jardim e Paulo de Carvalho Balbino para a realização dos trabalhos correicionais nos serviços auxiliares e coadjuvar na inspeção das Secretarias de Juízo da comarca de Belo Horizonte, e aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Leopoldo Mameluque e Rogério  Alves Coutinho para realizar a correição nos serviços notariais e de registro da Capital.

Anunciar a realização de audiência pública de instalação da Correição Ordinária Geral, por edital, que deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso do edifício do Fórum Lafayette e receber ampla divulgação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2010.

(a) Desembargador Célio César Paduani

Corregedor-Geral de Justiça

 

Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG