PORTARIA DA PRESIDÊNCIA Nº 3965/2018


Expede ato de outorga de delegação de atividade notarial e de registro aos aprovados no Concurso Público, de Provas e Títulos, para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, Edital nº 1/2014.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXI do art. 28 do Regimento Interno do Tribunal, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

 

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nº 81, de 9 de junho de 2009, que trata sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro;

 

CONSIDERANDO o resultado da sessão pública de escolha dos serviços constantes do Anexo I do Edital nº 1/2014, que rege o Concurso Público, de Provas e Títulos, para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, realizada nos dias 18 e 19 de dezembro de 2017;

 

CONSIDERANDO a relação dos candidatos e dos serviços por eles escolhidos publicada, por ordem do Presidente da Comissão Examinadora do referido Concurso Público, no Diário do Judiciário eletrônico – DJe do dia 19 de dezembro de 2017, nos termos do item 12 do Capítulo XXI do referido Edital;

 

CONSIDERANDO que, após a publicação da relação constando as escolhas dos candidatos, compete ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG expedir o ato de outorga da delegação, conforme dispõe o item 13 do Capítulo XXI do Edital nº 1/2014,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica outorgada a delegação do exercício de serviços de notas e de registro aos candidatos aprovados no Concurso Público, de Provas e Títulos, para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, regido pelo Edital nº 1/2014, conforme especificado nos Anexos I e II desta Portaria.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 08 de janeiro de 2018.

 

Desembargador HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO, Presidente


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Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG