PROJETO DE LEI Nº 1.417/2011
(Ex-Projeto de Lei nº 3.014/2009)
Altera a Lei nº 12.919, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre os concursos de ingresso e de remoção nos serviços notariais e de registro, previstos na Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Suprimam-se os incisos I e II do art. 17 da Lei nº 12.919, de 29 de junho de 1998.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 28 de abril de 2011.
Gilberto Abramo
Justificação: A finalidade deste projeto é, em observância ao princípio constitucional da isonomia, garantir aos candidatos tratamento igualitário.
Os incisos I e II do art. 17 da Lei nº 12.919, de 29/6/98, prevêem que os candidatos que desempenham atividades em cartórios extrajudiciais ou apresentem trabalhos em congressos relacionados aos serviços notariais e de registro terão melhor classificação no concurso, o que confere tratamento desigual aos candidatos e concede privilégios injustificáveis, levando-se em conta as normas constitucionais.
Anota Cármen Lúcia Antunes Rocha (1999, p.149): “é a busca da igualdade de oportunidades que o princípio da acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos propicia, permitindo às pessoas e obrigando o Estado a dar concretude ao princípio da igualdade jurídica.
Não se destratam os cidadãos de uma República segundo conveniências, privilégios, preconceitos ou quaisquer elementos externos à qualificação que se lhes exige para o desempenho dos encargos de que se devem desincumbir no exercício que lhes seja especificado. Mais ainda, no Estado Democrático de Direito, há que se obrigar as entidades políticas a cuidar para que todos os cidadãos se dotem das condições materiais, intelectuais, psicológicas, políticas e sociais mínimas que os habilitem à disputa do cargo, da função e do emprego público”.
Assim, para mantermos os princípios norteadores da administração pública, igualdade, moralidade, legalidade, apresento esse projeto de lei aos pares desta egrégia Casa Legislativa, contando com sua aprovação.
– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo Deputado Dinis Pinheiro. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 892/2011 nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.
Fonte: Imprensa Oficial de Minas Gerais