A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nesta terça-feira (25/6/19), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 493/19, de autoria da deputada Ione Pinheiro (DEM). A matéria garante a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.
Em reunião do último dia 4 de junho, foi concedida vista do parecer da relatora, deputada Celise Laviola (MDB), ao deputado Guilherme da Cunha (Novo) para que pudesse analisar melhor a proposição.
Segundo o projeto original, a compensação da gratuidade estabelecida será suprida, quanto aos emolumentos do oficial de registro, no tocante a averbação e certidão, por meio do sistema Recursos de Compensação (Recompe-MG).
Em sua justificativa, a deputada Ione Pinheiro salienta que o projeto objetiva estimular o reconhecimento de paternidade de pessoas sem esse registro.
O parecer da relatora é pela constitucionalidade do projeto na forma do substitutivo nº 1 que apresentou. O substitutivo aprimora a redação do projeto e a técnica legislativa. Dessa forma, passa a alterar a Lei 15.424, de 2004, conhecida como Lei de Emolumentos, acrescentando entre os atos notariais e de registro isentos de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária a averbação do reconhecimento voluntário de paternidade e a emissão da respectiva certidão.
Além disso, suprime a compensação da gratuidade pelo Recompe-MG, uma vez que essa previsão já consta na referida legislação. Segundo o parecer da relatora, é de suma importância a acessibilidade ao registro civil das pessoas naturais, uma vez que configura, mais do que prova do estado das pessoas, condição de cidadania.
“Entendemos que a medida prevista no projeto sob comento confere mais efetividade à legislação que trata do reconhecimento da paternidade, direito garantido pelo artigo 226, parágrafo 7º, da Carta Magna”, destacou Celise Laviola.
O projeto já pode seguir para análise da Comissão de Administração Pública em 1º turno.
Consulte o resultado da reunião.
Fonte: ALMG