Proposição: PL-2250/2007
Autor: Jusmari Oliveira – PR /BA
Data de Apresentação: 17/10/2007
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação: Prioridade
Apensado(a) ao(a): PL-6824/2002
Situação: CCP: Aguardando Encaminhamento.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da matrícula no Sistema Nacional de Ensino de crianças sem registro ou certidão de nascimento, e dá outras providências.
Indexação: Exigência, instituição de ensino, âmbito federal, âmbito estadual, âmbito municipal, matrícula escolar, criança, adolescente, ausência, registro de nascimento, encaminhamento, cartório de registro civil.
Despacho:
22/10/2007 – Apense-se à(ao) PL-6824/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Andamento:
17/10/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Jusmari Oliveira (PR-BA).
22/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6824/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
22/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Fonte: Agência Câmara
