A Câmara analisa Proposta de Emenda à Constituição do Senado que estabelece o direito de crianças nascidas no exterior, filhas de pai ou mãe brasileiros, obter a certidão de nascimento com a nacionalidade brasileira no consulado do país em que nascer.
A proposta (PEC 272/00) também modifica Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para garantir aos filhos de brasileiros nascidos no exterior, entre 7 de junho de 1994 e a data em que for promulgada a emenda, o registro em repartição diplomática se vierem a residir no Brasil.
Fonte: Agência Câmara