A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 500/06, do deputado Fernando Estima (PPS-SP), permite que deputados e senadores proponham leis para definir regras gerais para concursos públicos.
Segundo a Constituição, são de iniciativa privativa do presidente da República, entre outras, as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica; e sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
Segundo o deputado, depois de quase 20 anos da promulgação da Constituição, o governo ainda não disciplinou a realização de concursos públicos. “É inegável a notória inconveniência dessa ausência de critérios claros e objetivos para nortear um instituto tão relevante para a isonomia e transparência dos processos de provimento de cargos públicos”, afirma.
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será encaminhada para uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.
Propostas relacionadas:
– PEC-500/2006