Proposta de Emenda à Constituição de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) determina que o número de vagas de um concurso público tem que ser igual ao de cargos ou empregos a serem preenchidos no órgão para o qual está sendo realizado o certame. Paim explica que o seu objetivo com a PEC 29/2016 é acabar com o que ele chama de “indústria do concurso público”. Ele relata que é comum os órgãos públicos realizarem concursos públicos, não convocarem todos os aprovados no certame e esperarem a validade do concurso expirar para realizar novo concurso.
Fonte: Agência Senado