A proposta que inclui a alimentação entre os direitos sociais estabelecidos pela Constituição também poderá ser votada em sessão extraordinária. A MP de subsídios à energia e o projeto da política nacional de assistência técnica e extensão rural trancam a pauta das sessões ordinárias.

Na primeira semana de outubro, a PEC dos Cartórios (471/05) é o destaque do Plenário. De autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), a proposta torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro.

De acordo com o substitutivo do deputado João Matos (PMDB-SC), aprovado pela Comissão Especial de Serviços Notariais, a titularidade será concedida àqueles que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que estejam à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da futura emenda.

Entretanto, o tema provoca divergências entre os deputados, e os líderes partidários negociam um texto alternativo para a PEC, que deve ser votada em sessão extraordinária.

Alimentação
A novidade na pauta é a PEC 47/03, do Senado, que inclui a alimentação como um dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição. Ela figuraria ao lado da educação; da saúde; do trabalho; da moradia; do lazer; da segurança; da previdência social; da proteção à maternidade e à infância; e da assistência aos desamparados.

Um dos efeitos práticos pretendidos pela PEC é tornar as ações de combate à fome e à miséria políticas de Estado que não poderão ser prejudicadas por mudanças administrativas.

Na última quinta-feira (1º), um documento com cerca de 30 mil assinaturas pedindo a aprovação foi entregue ao presidente em exercício da Câmara, Marco Maia.

Subsídio à energia
Nas sessões ordinárias, a pauta continua trancada pela Medida Provisória 466/09, que muda as regras do subsídio concedido à energia elétrica gerada nos chamados sistemas isolados. A MP permite às empresas a inclusão de custos atualmente não contabilizados para fins de subsídio, como investimentos e fornecimento de energia para regiões remotas.

Os sistemas isolados existem principalmente na região Norte do País e não fazem parte do Sistema Interligado Nacional (SIN), que atende 97% dos consumidores de energia.

Outra matéria que tranca os trabalhos devido à urgência constitucional com prazo vencido é o Projeto de Lei 5665/09, do Executivo. Ele cria a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater).


 


Fonte: Agência Câmara