Especialistas destacaram nesta quarta-feira (10), em seminário na Câmara, a importância de mecanismos para a proteção de dados pessoais no Brasil. No evento, foram comparados sistemas da União Europeia, do Chile e dos Estados Unidos.
Coordenador do seminário promovido pela comissão especial que analisa projeto sobre o tema (PL 4060/12), o deputado André Figueiredo (PDT-CE) citou a necessidade de analisar os marcos legais internacionais sobre privacidade e proteção de dados.
"Esse é um tema que sempre preocupa. Estudaremos experiências de outros países para ver como construiremos a autoridade de proteção no Brasil, que modelos seguiremos, qual será a característica de uma agência no País”, disse.
O relator do projeto na comissão especial, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), comprometeu-se a apresentar seu parecer até junho.
Comparação de modelos
Miriam Wimmer, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, avaliou as diferenças entre os modelos debatidos no seminário.
"A visão europeia no sentido da importância de colocar os indivíduos no controle dos seus dados me chama a atenção. A recente reforma introduziu novos direitos, como portabilidade, direito ao esquecimento e também a lógica de fortalecimento do órgão regulador com multas mais expressivas para violações à legislação de privacidade", disse.
Já o norte-americano tem uma abordagem setorial, baseado em várias leis específicas, na regulação e na auto-regulação. Como a União Europeia estabeleceu restrições quanto à transferência de dados pessoais para países que não se adequassem ao padrão europeu de proteção de dados pessoais, os Estados Unidos criaram uma certificação para as empresas garantindo o uso de medidas adequadas.
"Há ênfase muito forte na necessidade de viabilizar fluxos transfronteiras de dados, inclusive, com menções quanto à adequação ou não de mecanismos existentes, como privacy shields, negociações bilaterais, como também avaliações de adequação, como ocorre na União Europeia".
O modelo chileno é o mais recente, explicou Miriam. "Havia 38 projetos de lei apresentados ao Congresso, de modo que nossa situação aqui não é tão calamitosa, tão difícil assim. Também me chamou a atenção o fato de eles terem duas agências: a da transparência e a de proteção de dados. Uma situação interessante, considerando que no Brasil nós temos legislação de acesso à informação, não temos uma agência específica, mas uma sistemática para lidar com esse assunto."
Estados Unidos
Kara Sutton, representante da US Chamber's Center for Global Regulatory Cooperation, lembrou que 95% dos países já têm leis para proteção de dados, porque aumentou muito o tráfego em todo mundo. O Brasil, segundo ela, é um sucesso em práticas digitais e pode ser exemplo para outros países quando produzir sua legislação.
Sutton também recomendou que se evitem políticas muito rígidas para não atrapalhar os negócios.
A especialista estima que a economia brasileira pode movimentar até 1,9 bilhões de dólares com comércio digital. Para ela, a lei de proteção de dados brasileira teve ser simples e fácil de compreender e implantar no País.
Europa e Chile
Piedade Costa de Oliveira, da European Commission, informou que a privacidade é reconhecida como direito fundamental na carta de direitos europeia e na Declaração de Direitos Humanos da ONU. A lei de proteção da comunidade, assinada em 1995, proíbe o compartilhamento de dados com terceiros.
"Dados pessoais podem ser processados só em tarefas específicas, e os usuários devem saber como eles estão sendo usados", acrescentou. A União Europeia também estabeleceu regras sobre como os dados pessoais são usados no ambiente comercial.
Alejandra Andrea Vallejos Morales, do Ministérioo da Economia do Chile, informou que o no país o mercado é aberto e competitivo, mas os direitos do consumidor são protegidos. A lei chilena acompanha a espanhola e prevê proteção à criança e a dados sensíveis, como saúde.
Segundo Alejandra, há um esforço das autoridades para trabalhar com as empresas, como Ttwiter e Facebook, para garantir proteção de dados.
O seminário continua nesta quinta-feira (11).
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Agência Câmara