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Parecer da CGJ-MG sobre a dispensa de submeter a escritura de reconhecimento de filho ao Juiz

Veja o parecer da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais sobre consulta realizada pelo Recivil a respeito da necessidade ou não de se autuar a escritura pública ou o instrumento particular de reconhecimento de filho, submetendo tal fato à apreciação de Juiz de Direito, para a expedição de mandado de retificação ou averbação de assento.

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