Se não houver uma coordenação nacional e a adesão obrigatória de todos os estados, o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil não será implantado no País. A afirmação foi feita há pouco por especialistas que debatem o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil em audiência pública realizada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
O ex-diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, João Elias Cardoso, afirmou que é fundamental para o desenvolvimento do País a criação de uma base de dados de abrangência nacional. Ele disse que hoje é possível ter um número de carteira de identidade para cada estado da federação.
O professor do Instituto de Ciências Exatas e Biológicas da Universidade Federal de Ouro Preto, Carlos Frederico da Cunha Cavalcanti, afirmou que é preciso estabelecer um padrão técnico de identificação, seja ele datiloscópico (impressão digital), por íris ou DNA, mas ele precisa ser definido e unificado nacionalmente.
A audiência pública foi pedida pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), relator do Projeto de Lei 3860/12, que define regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
A proposta altera a Lei 9.454/97, que institui o número único de Registro de Identidade Civil. Com isso, cada pessoa passa a ter uma carteira de identidade nacional, em vez das carteiras emitidas pelos órgãos estaduais e válidas para todo o País. Esse registro até hoje não foi implantado.
Diretor da ITI diz que sistema de identificação civil do País está falido
O diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Renato Martini, afirmou que o sistema brasileiro de identificação civil está falido. O ITI é uma autarquia ligada à Casa Civil da Presidência da República que credencia, audita e autoriza autoridades certificadoras.
Ele explicou que a concessão da certificação digital a qualquer pessoa se inicia pela apresentação da identidade e ela precisa ser confiável. Ele afirmou que para superar o problema, foram criados outros instrumentos que aumentam o custo e torna mais morosa a concessão da certificação digital.
Martini afirmou que para fazer os pilotos do Registro de Identificação Civil (RIC), que será nacional, está sendo usada a base de dados digital de identificação de alguns estados que já têm um sistema confiável. Ele citou o Distrito Federal e o Rio de Janeiro, onde o Detran identifica civilmente o cidadão, como estados que já têm base digital, mas disse que essa não é a realidade nacional.
Martini participa neste momento de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado que discute a regulamentação do RIC.
Representante do governo é contra detalhar em lei regras sobre registro civil
O secretário de Assuntos Legislativos Marivaldo de Castro Pereira, representante do Ministério da Justiça, afirmou que a preocupação do governo federal com o Projeto de Lei 3860/12 é com o detalhamento em lei de temas que seriam tratados de forma melhor em normas infralegais. A proposta é de autoria do deputado Gilmar Machado (PT-MG).
Ele citou como exemplo a definição de coleta de informações datiloscópicas. O secretário afirmou que as mudanças tecnológicas podem ser mais dinâmicas e não seria adequado fixar a escolha em lei. Ele disse o mesmo com relação a quem emitiria o número único de informações.
Com relação ao pedido feito por outros palestrantes, o representante do Ministério da Justiça acredita que não seria constitucionalmente possível obrigar os Estados a aderirem ao sistema unificado. Por isso, explicou, optou-se por um sistema que prevê a adesão gradativa dos entes federados.
Fonte: Agência Câmara
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