A nova carteira de identidade única com dados biométricos, objeto de projeto (PL 1775/15) em tramitação na Câmara, deveria ser requerida pelo cidadão ainda criança, em torno dos seis anos de idade. A sugestão foi dada pelo presidente da Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais (Abrapol), Paulo Ayran Bezerra, em audiência pública na última quinta-feira (27) da comissão especial que analisa a proposta.
Paulo explicou que são pelo menos 140 pessoas desaparecidas por dia, além de muitos acidentes com vítimas que podem requerer uma identificação biométrica pelas impressões digitais.
Institutos estaduais
Na opinião de Paulo Bezerra, a criação uma carteira única, o Registro Civil Nacional, – que substitua todos os outros números do cidadão brasileiro e que contenha os dados biométricos – também deve levar em conta o trabalho atual dos institutos estaduais.
Ele lembrou aos deputados que o projeto não prevê convênios com os institutos e nem a sua presença é citada no comitê gestor do novo registro. A discussão atual coloca o CPF como possibilidade de número único e a tecnologia do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como preferencial para a coleta dos dados biométricos.
Paulo argumentou que a identificação é dinâmica, pois as pessoas tiram segundas vias, mudam de nome; além de outras alterações. E o novo sistema terá que estar preparado para isso. "Antigamente, com o casamento, a mulher trocava de nome. Hoje o homem também troca de nome. Quando se fala que um cidadão pode tirar 27 documentos de identidade no Brasil, e isso é legal porque a lei não proíbe, não a tirada de um documento que preocupa, mas o fato de ele pode ter um nome diferente pela situação civil dele. Aí ele vai estabelecer contratos de aluguel, por exemplo, com dados diferentes. Não se tem como certificar se aquele cidadão é ele mesmo".
O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG) disse que a comissão vai trabalhar para contornar esses problemas. "[Vamos] tratar de garantir que esse registro seja para manter a individualidade, garanti-la e protegê-la, e também garantir os instrumentos de Estado de controle."
Insegurança jurídica
A possibilidade de insegurança jurídica que pode ocorrer com o novo número tem mobilizado cartórios e juízes contra o novo registro, segundo informou o relator do projeto, deputado Júlio Lopes (PP-RJ). Eles deverão ser ouvidos nos próximos dias pela comissão.
Os presidentes dos tribunais de justiça divulgaram carta, manifestando contrariedade com a possibilidade de os dados do novo Registro Civil Único serem manipulados por empresas nos acordos que poderão ser feitos pelo Tribunal Superior Eleitoral para gerir o sistema.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
