As aplicações cotidianas da ata notarial na rotina dos tabeliães foram apresentadas na tarde desta quarta-feira (18/11), no XI Congresso Brasileiro Notarial e de Registro. O tabelião do Pará, Zeno Veloso, e o advogado da Paraíba, Rodrigo Toscano de Brito, trouxeram de forma didática as melhores formas de incorporar a ata notarial no dia a dia dos cartórios e colaborar para o processo de desjudicialização.
No início da discussão, o tabelião Zeno Veloso esclareceu as diferenças entre escritura pública e ata notarial. Com exemplos rotineiros do tabelionato, Veloso mostrou boas maneiras de utilizá-los. Logo após, o advogado Rodrigo Toscano de Brito apresentou o conceito de Ata Notarial e aproveitando os casos explanados, concluiu a discussão afirmando que a função primordial da ata notarial é a realização de prova que servirá apara demonstrar algum fato judicial ou extrajudicialmente. “Não é possível, porém, que a atuação do notário, na realização da ata notarial, exerça função de meio extrajudicial de resolução de conflito participando em assembléias e reuniões”, finalizou.
Na segunda plenária da tarde, os presentes puderam conferir a palestra “Georreferenciamento e a retificação administrativa”. O representante do secretário do Amazonas, George Tasso, Wendel Soares, apresentou a base cartográfica desenvolvida em seu estado para resolver o problema da regularização fundiária. Wendel demonstrou como o software desenvolvido no Amazonas ajudou a minimizar o problema de sobreposição de títulos existente no estado e conseguiu acelerar o processo de regularização.
Em seguida, o diretor de georreferenciamento do IRIB, Eduardo Agostinho Arruda Augusto, traçou um panorama histórico para desenvolver o debate sobre a problemática. Segundo o diretor, não seria possível falar em retificação de registro e georreferenciamento sem antes compreender a importância do registro imobiliário. “Grande parte das criticas que fazem ao registro imobiliário são infundadas e existem porque a fazem comparando o registro com cadastro imobiliário. O primeiro passo para falar sobre retificação e georreferenciamento é separar essas duas modalidades. Cadastro é cadastro e registro é registro”, enfatizou.
Para finalizar os trabalhos do dia e do XI Congresso Brasileiro de Registro Notarial e de Registro, três especialistas foram convidados para falar sobre a “Segurança Jurídica na Atividade Notarial e de Registro”. Na abertura da palestra, o advogado Maurício Zockun citou exemplos para ressaltar que para que haja a segurança jurídica todo o exercício de Direito deve ter um prazo prescritivo. “Isso não sou eu quem digo. Na minha opinião, é a Constituição quem diz. Portanto o tema central quando se trata de segurança jurídica é a prescritividade. Direito é sinônimo de segurança jurídica e para que haja segurança jurídica deve haver caducabilidade”, acredita.
O professor de Direito da Universidade de São Paulo, Pierpaolo Bottini, defendeu que a Anoreg e sua regionais criem um conselho para normatizar as atividades desenvolvidas por notários e registradores. “Esse projeto só vai andar se a categoria estiver unida, se o governo e a sociedade tiverem uma imagem de uma categoria unida e preparada”, garante.
O último a tecer seus comentários sobre a questão foi o desembargador federal Sérgio Andréa. Para ele, a Constituição de 88 garante que a segurança jurídica é um direito fundamental. “A segurança jurídica, assim como a moralidade, eficiência, todos esses valores se tornaram bens jurídicos tutelares. De sorte, se tornaram bens de direitos. Como direitos, esses objetos são direitos que estão unidos de pretensão e ação. Se não atendidos, eles permitem que o prejudicado promova a ação para torná-los efetivos. O principio da segurança jurídica nada mais faz do que ampliar o direito adquirido”, acredita.
Ao final das plenárias, o presidente da Anoreg-BR, Rogério Bacellar, e o presidente da Anoreg-RJ, Márcio Braga, fizeram o encerramento oficial do evento e convidaram os participantes para o jantar de confraternização. Na ocasião, a Anoreg-BR fará também a entrega do prêmio “Qualidade Total”. A festa será animada pelo grupo Monobloco.
Fonte: Anoreg-BR