O Projeto de Lei 2255/07, da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), cria o Cadastro Nacional de Homônimos, no qual as pessoas físicas serão incluídas com todos seus dados e qualificações. De acordo com a autora, as pessoas podem passar por situações difíceis e constrangedoras em decorrência de atos praticados por pessoas que têm nome igual ao seu.
O cadastro poderá ser acessado por órgãos públicos e por pessoas jurídicas de direito público ou privado previamente cadastradas. As informações disponíveis nesse cadastro serão sigilosas, de acesso restrito a agentes cadastrados e àqueles autorizados para o trato dessas informações.
As pessoas que necessitarem provar sua condição poderão requerer certidões negativas com todos os seus dados ao órgão responsável pelo cadastro.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
– PL-2255/2007
Fonte: Agência Câmara