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Jurisprudência mineira – Agravo interno – Apelação – Pedido de justiça gratuita – Pessoa natural – Declaração de pobreza – Presunção relativa de veracidade – Documentos insuficientes – Recurso improvido
AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA NATURAL – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA – DOCUMENTOS INSUFICIENTES – INDEFERIMENTO – RECURSO IMPROVIDO – Considerando que a parte se limitou a comprovar que sua declaração de…
Recivil e Serjus-Anoreg/MG convidam associados para reunião que irá tratar da aposentadoria dos notários e registradores
Reunião será na próxima segunda-feira (3/11) as 10 hs, na sede do Recivil.
Recivil lança cursos de ensino à distância
Os cursos EAD oferecem uma flexibilidade de dia e horário, já que o interessado pode assistir quando achar melhor e quantas vezes quiser.
Data de ajuizamento define qual das ações de inventário e partilha idênticas deve prosseguir
Na hipótese de existência de ações de inventário e partilha idênticas, propostas por diferentes partes legítimas, a data de ajuizamento é o critério mais preciso e seguro para a definição sobre qual delas deverá permanecer em trâmite. A adoção da data de nomeação do inventariante…