Viúva tem legitimidade para contestar ação de investigação de paternidade
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma viúva de contestar ação de investigação de paternidade. O colegiado entendeu que o interesse puramente moral da viúva do suposto pai, tendo em conta os vínculos familiares, e a defesa do…
CNJ e IBDFAM: garantia fundamental ao registro civil
O IBDFAM em pedido de providência junto ao CNJ (0004722-19.2014.2.00.0000), em agosto de 2014, cuja pretensão foi requerer a edição de provimento (art. 8º, X RICNJ), para normatizar o registro de nascimento dos filhos de casais homoafetivos, diretamente junto ao Cartório do Registro Civil, dispensando…
Bebês já saem da maternidade de Sidrolândia (MS) com o registro civil
A comarca de Sidrolândia, no Mato Grosso do Sul, agora conta com a Sala de Unidade Interligada (UI) ao Registro Civil de Pessoas Naturais, que funciona dentro do Hospital Beneficente Dona Elmíria Silvério Barbosa. Inaugurada na terça-feira (08/03), a unidade onde se realizam partos emitiu…
Artigo – Normas registrais oferecem garantias aos filhos de reprodução assistida – Por Jones Figueirêdo Alves
Os nascimentos de crianças geradas por técnicas de reprodução assistida, inclusive mediante gestação substituta, para efeito de registro civil, ganharam sua primeira regulamentação nacional com o Provimento 21/2015, de 29 de outubro de 2015, da Corregedoria-Geral da Justiça de Pernambuco. A reprodução assistida começou a…
Cartórios em São Paulo registram crianças com dupla maternidade
Antes de ser publicado o Provimento nº 52 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 15 de março de 2016, a Justiça paulista já havia avançado nesta seara e determinado o registro de crianças nascidas por fertilização in vitro em nome de duas mães, levando…
Portaria convoca aprovados Concurso para Notários do Rio Grande de Norte para nova audiência de escolha em 12 de abril
A Presidência do TJRN e a Corregedoria Geral de Justiça publicaram portaria que definiu a data para 3ª audiência de escolha, relacionada ao concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Poder Judiciário potiguar. A audiência ocorrerá no dia 12…
Novo CPC muda rotinas no STJ em favor dos cidadãos e advogados
Passou a vigorar nesta sexta-feira (18) o novo Código de Processo Civil (CPC). Sancionada com vetos há um ano pela presidente Dilma Rousseff, a Lei 13.105/15, que institui o novo código, substitui uma legislação processual que estava em vigor desde 1973. O Superior Tribunal…
Minas já possui Central Eletrônica de Registro de Imóveis
Estado é o primeiro a implantar a ferramenta com todas as funcionalidades.
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