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Cadastro Nacional de Mediadores e Conciliadores entra em vigor 

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), nesta sexta-feira (18/3), passa a funcionar o Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Cadastro estará disponível para Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução…

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Artigo: Novo CPC: Mediação e conciliação extrajudicial trazem mudança de paradigma – Por Rogério Portugal Bacellar 

Dotados de fé pública para garantirem segurança jurídica à população, os profissionais atuantes na atividade registral e notarial brasileira estão mobilizados para avançar na qualidade dos serviços prestados. O posicionamento é consequência da busca por excelência no atendimento, mas também parte da adequação necessária para…

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Intervenção Judicial – Ato Administrativo 43-16 

Em razão da decisão judicial que determinou a intervenção no Recivil desde o dia 18 de junho, o interventor judicial, Marco Túlio de Alvim Costa, publicou novo Ato Administrativo. Veja abaixo:   Ato Administrativo nº 43-16: Determina a publicação de despacho proferido pelo MMº Juiz…

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Intervenção Judicial – Ato Administrativo 44-16 

Em razão da decisão judicial que determinou a intervenção no Recivil desde o dia 18 de junho, o interventor judicial, Marco Túlio de Alvim Costa, publicou novo Ato Administrativo. Veja abaixo:   Ato Administrativo nº 44-16: Estabelece e divulga os horários de expediente do Recivil no período…

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