Deputado Campos Machado propõe à Assembleia Legislativa de São Paulo moção contrária ao PL nº 1775/2015
O deputado estadual Campos Machado propôs à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), no início do mês de abril, uma proposta de moção contrária à aprovação do Projeto de Lei 1775/15 que tramita na Câmara dos Deputados, e que prevê a instituição do…
Dono de cartório poderá ser responsabilizado por dano a cliente
Donos de cartórios poderão responder com seu patrimônio pessoal por prejuízos causados a terceiros por culpa ou dolo, ainda que os danos tenham sido causados por escrevente ou outro funcionário por eles autorizado. A responsabilização civil de notários e oficiais de registro está prevista em…
Banco Central regulamenta digitalização com certificado ICP-Brasil
O Banco Central estabeleceu os procedimentos sobre digitalização e gestão documental nas operações realizadas pelas instituições financeiras e congêneres. Nesses termos, a Resolução nº 4.474, de 31 de março de 2016, que regulamenta a Lei 12.685, de 09 de outubro de 2013, determina que o…
Intervenção Judicial – Ato Administrativo 45-16
Em razão da decisão judicial que determinou a intervenção no Recivil desde o dia 18 de junho, o interventor judicial, Marco Túlio de Alvim Costa, publicou novo Ato Administrativo. Veja abaixo: Ato Administrativo nº 45-16: Resolve destituir filiados do Recivil da condição de membros…
Divórcio consensual em cartório não é possível caso a mulher esteja grávida
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a Resolução CNJ 35/2007, que regulamenta a realização de separação e divórcio consensual por via administrativa, para esclarecer que o procedimento consensual não pode ser obtido caso a esposa esteja grávida. Até então, a Resolução previa como requisito…
O deputado federal Benjamin Maranhão é escolhido presidente da Comissão que analisa destinação de recursos de cartórios para saúde pública
O deputado federal Benjamin Maranhão foi eleito presidente da Comissão Especial da Câmara Federal para analisar o Projeto de Lei 1983/2015 que estabelece um teto remuneratório para as atividades dos cartórios. A propositura determina ainda que o que exceder o limite do salário de um…
Juristas apresentam primeira versão de projeto da Lei Geral da Desburocratização
Uma primeira versão do projeto da Lei Geral da Desburocratização foi apresentada nesta terça-feira (5), na reunião da Comissão de Juristas da Desburocratização. Elaborada pelo jurista Otávio Luiz Rodrigues Júnior, a proposta recebeu sugestões dos colegas, que analisaram primeiramente sua estrutura. Essa versão do projeto…
Notários do Brasil já podem integrar a Comissão Permanente de Conciliação e Mediação do Colégio Notarial do Brasil
Coordenado pela notária e registradora mineira Letícia Franco Maculan Assumpção, grupo visa aperfeiçoar a resolução extrajudicial de conflitos no Brasil.
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