Quarta Turma faz considerações sobre vigência do novo Código de Processo Civil
A lei que deve reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou as regras do antigo Código de Processo…
TJDFT mantém anulação de registro civil em ação denegatória de maternidade
A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões do Gama que determinou a anulação dos registros de nascimento dos réus, com o intuito de garantir direito sucessório. A decisão foi unânime. A autora (filha herdeira) diz…
Corregedoria participa de casamento comunitário e registro civil no Maranhão
A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-MA) deu início aos preparativos para a participação na 23ª Ação Global Nacional, marcada para 21 de maio, no campus universitário da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), com a prestação de serviços de fortalecimento da cidadania nas áreas de documentação civil,…
Artigo: Direito das Sucessões e tutela de evidência no novo CPC – Por Rodrigo da Cunha Pereira
A sucessão hereditária é um natural complemento do Direito de Propriedade que se projeta post mortem, ou seja, é também uma das formas de transmissão de propriedade, um consectário lógico do conceito de propriedade privada no sistema capitalista. O conjunto de bens e direitos deixados…
Presidente do TJGO sugere alteração em Provimento da CGJG que trata da designação de respondente por cartório extrajudicial
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves (foto), encaminhou ao corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filhos, ofício solicitando que seja analisada a possibilidade de promover alteração no artigo 12 do Provimento número 01, de…
CE aprova permissão de matrícula escolar de alunos que não tenham certidão de nascimento
O Brasil possui mais de 3 milhões de crianças e adolescentes que não frequentam a escola. Umas das possíveis razões estaria na falta da certidão de nascimento, documento obrigatório para a matrícula. Para corrigir o problema, o senador Omar Aziz do PSD-AM, apresentou um…
Região do ABC paulista tem união de deficientes auditivos
Não existem fronteiras para o amor. No caso do casal Kelly Cristina Farias Amora, 41 anos, e Marcelo Fermino, 44, a frase tem várias aplicações. Ambos possuem deficiência auditiva. Ela era moradora de Manaus (Amazonas) e ele de Santo André. Os dois protagonizaram a primeira…
Intervenção Judicial do Recivil – Atos Administrativos 46-16, 47-16 e 48-16 (AMSL)
Interventor judicial do Recivil, Antônio Maximiano Santos Lima, publica três novos Atos Administrativos. Veja abaixo: Ato Administrativo nº 46-16 (AMSL): Informa que Antônio Maximiano Santos Lima assume interinamente a administração do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do…
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