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CNJ promove Seminário sobre LGPD nos cartórios 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, no dia 30 de março, o seminário “A LGPD nos Cartórios”, no auditório do CNJ, com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube. Além dos desembargadores, juízes e servidores do Judiciário,  também será o público-alvo: os delegatários de…

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Atenção! A Comissão de Enunciados do Recivil modifica as orientações referentes à Lei 14.382/2022 que alterou a Lei De Registros Públicos Nº 6.015/73 

A Comissão de Enunciados do Recivil comunica que em razão do alteração no Provimento Conjunto 93/2020, alterado pelo Provimento Conjunto 115/2023, incluindo determinação para que o procedimento de alteração de prenome e gênero seja aplicado a alteração imotivada de prenome (art. 56 da Lei 6015/73),…

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