Quando a Apostila pode ser recusada no País de destino?
As Apostilas que estão de acordo com os requisitos da Convenção da Haia devem ser reconhecidas pelo País em que serão utilizadas, desde que tenham ratificado a Convenção. Veja o link: http://migre.me/uKp7a A Apostila só pode ser recusada em dois casos: – Sua origem não…
Projeto que regulariza situação de servidores de cartórios é aprovado na CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (24), projeto de lei da Câmara (PLC 80/2015) que visa legalizar a situação de servidores concursados de cartórios que mudaram de unidade de 1988 a 1994, entre a promulgação da Constituição Federal e o…
Não falo com meus pais adotivos. Perdi o direito à herança?
Pergunta da leitora: Sou filha única, adotada por um casal de italianos aqui no Brasil. Na minha adolescência, sofri de maus-tratos e resolvi me distanciar deles. Há alguma maneira de eu ser deserdada ou vir a não ter direito a nada quando meus pais…
CNB/CF aprova deliberações nacionais sobre Código de Ética e Combate à Lavagem de Dinheiro
Em reunião ordinária de sua diretoria realizada no dia 19 de agosto em Florianópolis, o Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF) aprovou duas importantes deliberações: o regimento interno do Código de Ética do notariado brasileiro e a proposta de participação notarial nas ações…
Ministro João Otávio de Noronha toma posse como corregedor nacional de Justiça
Em cerimônia realizada na noite desta quarta-feira (24), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha tomou posse no cargo de corregedor nacional de Justiça. Noronha, que substitui a ministra Nancy Andrighi na Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocupará…
Jurisprudência mineira – Apelação – Suscitação de dúvida – Lavratura de escritura de tradição dominial – Desrespeito ao módulo rural – Consolidação da propriedade por registro antecedente – Recurso provido
APELAÇÃO – SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA – LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE TRADIÇÃO DOMINIAL – DESRESPEITO AO MÓDULO RURAL – IMPOSSIBILIDADE – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE POR REGISTRO ANTECEDENTE – SITUAÇÃO DE FATO NÃO CONSTATADA – RECURSO PROVIDO – A busca pelo desmembramento de bem imóvel deve sempre observar…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Direito de família – Divórcio – Partilha de bem – Casal beneficiário de parcela de assentamento rural na constância do casamento – Proibição ao fracionamento – Direito à meação
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA – DIVÓRCIO – PARTILHA DE BEM – CASAL BENEFICIÁRIO DE PARCELA DE ASSENTAMENTO RURAL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO – INCRA – PROIBIÇÃO AO FRACIONAMENTO – PARTILHA DEFERIDA – DIREITO À MEAÇÃO – Não se configura o cerceamento de defesa se…
Concurso MG – Edital 2/2015 – EJEF comunica a exclusão da Lei Estadual nº 14.309/02 do conteúdo programático do edital
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital 2/2015 AVISO De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, Desembargador José do Carmo Veiga de Oliveira, e considerando que a…
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