Direito das Sucessões: grupo de discussão visa reformar legislação vigente
“A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade”, prevê o artigo 1.786 do Código Civil (Lei 10.406/02). A partir da legislação vigente, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) criou um grupo de discussão do Direito das Sucessões, coordenado pelo advogado…
Norma do CNJ aumenta registros de paternidade tardia em cartórios
Quatro anos após a edição do Provimento nº 16/2012, da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que definiu um conjunto de regras para facilitar o reconhecimento de paternidade no Brasil, o número de registros de paternidade tardia, que antes só…
Senado: Comissão elabora anteprojeto do Estatuto da Desburocratização
A comissão de juristas instituída pela Presidência do Senado para elaborar um anteprojeto ao Estatuto da Desburocratização vai realizar audiência pública com técnicos do Ministério da Justiça e Cidadania e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para colher subsídios para a elaboração da nova lei, que…
Sucessor instituido por testamento feito no estrangeiro tem direito ao recebimento de pensão por morte de beneficiária
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor, servidor público, e ao recurso da União contra a sentença da 19ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para…
Pedido de vista interrompe julgamento sobre retificação de sexo em registro civil
Um pedido de vista do ministro Raul Araújo interrompeu o julgamento que vai decidir se a retificação de sexo em registro civil só é possível para quem fez cirurgia de transgenitalização. O caso foi levado a julgamento na tarde desta terça-feira (11), na Quarta Turma…
TSE, CNJ e Executivo fazem acordo para compartilhar dados de cidadãos
A Justiça Eleitoral e o Executivo Federal vão compartilhar informações para reduzir a burocracia no serviço público e tentar diminuir o risco de fraudes na concessão de benefícios. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, a presidente do Supremo Tribunal Federal e do…
Jurisprudência mineira – Recurso em sentido estrito – Rejeição de denúncia – Escusa absolutória – Delito patrimonial praticado por amásia na constância da união estável – Equiparação à sociedade conjugal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – ESCUSA ABSOLUTÓRIA – DELITO PATRIMONIAL PRATICADO POR AMÁSIA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL – EQUIPARAÇÃO À SOCIEDADE CONJUGAL – INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL – Por ter sido a união estável equiparada pela Constituição ao casamento, a escusa…
Quarta Turma do STJ decide se retificação de sexo em registro civil exige cirurgia
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar nesta terça-feira (11) recurso especial que discute se é possível mudar juridicamente o sexo de uma pessoa, com alteração do registro civil, sem que ela tenha feito a cirurgia de transgenitalização. O relator do…
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